Prezado Cliente,
Informamos que foi sancionado pelo Presidente da República, com ato publicado no Diário Oficial da União no dia 27/12/2023, o Decreto nº 11.864 que reajusta o salário-mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024 de R$ 1.320,00 para R$ 1.412,00.
Para as remunerações vinculadas ao salário-mínimo, os valores de referência diário e por hora serão de R$ 47,07 e R$ 6,42, respectivamente.
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11864.htm
