Dando continuidade a comunicação acerca das repercussões sobre a obrigatoriedade do registro de profissionais em academias, no dia 1º de abril de 2019, a OAB de Niterói realizou um encontro em sua sede para debater o assunto.
Elencamos os principais itens de discussão e que são de extrema importância no cumprimento do dia a dia do Condomínio:
- Para praticar atividades físicas, há absoluta necessidade de assinatura do PAR-Q ( Questionário de Prontidão para Atividade Física ) e apresentação de atestados médicos em casos especiais (isso consta na proposta da alteração da lei). O controle deve ser exercido pela administração do condomínio ou prestador de serviços. A entrada sem controle dos moradores na academia, a partir de agora, já representa um risco, pois há uma lei em vigor e uma outra proposta que não altera esta questão;
- Controle dos profissionais prestadores de serviços no condomínio, ou seja, checagem no CREF para não correr o risco de haver exercício ilegal ou irregular da profissão. Foi informado que esta é uma responsabilidade do Condomínio, também, não apenas do morador. Esse item consta na alteração da lei;
- Não fechar a academia de forma alguma unilateralmente, se não houver uma decisão formal em assembleia, com quórum de 2/3 dos condôminos, a favor da medida. Foi informado que há mais riscos legais em fechar a academia, devido ao direito de propriedade do condômino, do que em relação a aplicação das multas da nova legislação;
- Não impedir a entrada do fiscal do CREF, pois eles têm poder legal de fiscalização;
- Por fim, recomendarem aos Síndicos que rejeitem algumas ofertas de profissionais em assumir a responsabilidade técnica apenas no registro para constar no CREF, mas sem ter a presença do profissional no dia a dia. Em caso de acidente ou denúncia, o Condomínio poderá responder por fraude.
De uma forma geral, a reunião foi pautada em questionar totalmente a nova lei, com a intenção de que o assunto seja brevemente resolvido.
Manteremos os Srs. informados a cada atualização sobre a nova legislação.
