O SECOVI RJ recebeu questionamentos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) sobre informações relacionadas a contratos de obras e reformas, planos de manutenção dos sistemas e equipamentos do empreendimento, e responsabilidades técnicas associadas aos sistemas e equipamentos do empreendimento.
O CREA/RJ solicitou essas informações para evitar que serviços técnicos sejam realizados por profissionais ou empresas sem a devida habilitação legal.
No entanto, o condomínio não está obrigado a prestar as informações constantes no ofício emitido pelo CREA/RJ, visto que se trata de uma mera solicitação, não ensejando qualquer penalidade pelo seu não atendimento.
Conforme a legislação, a responsabilidade técnica é do profissional contratado para execução do serviço, cabendo ao síndico a exigência do registro do profissional/empresa no CREA, bem como a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) específica para o serviço a ser executado.
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